<p>A Lei Complementar nº 227, promulgada em 13 de janeiro de 2026, demarca uma nova fase de regulamentação da Reforma Tributária. Dentre as suas alterações, consta a possibilidade de apresentação de consultas tributárias diretamente ao Comitê Gestor do IBS e da CBS. <br>Em novo episódio do podcast <a href="https://www.youtube.com/playlist?list=PLsRX4oilmtHRtCp5ZSgWmZqNz9us8mULq" target="_blank" rel="noopener"><strong>Reforma em Debate</strong></a>, o sócio <a href="https://vbso.com.br/profissional/diogo-olm-ferreira/" target="_blank" rel="noopener"><strong>Diogo Olm Ferreira</strong></a> e o advogado <a href="https://vbso.com.br/profissional/vagner-quadrante-junior/" target="_blank" rel="noopener"><strong>Vagner Quadrante Junior</strong></a>, da área de <a href="https://vbso.com.br/tag/tributario/" target="_blank" rel="noopener"><strong>Direito Tributário</strong></a> do VBSO Advogados avaliam que essa ferramenta será essencial para mitigar as incertezas interpretativas que surgirão com a implementação do novo sistema tributário nacional. <br>A análise técnica destaca que a consulta será particularmente útil em temas cinzentos, como a definição de bens de &quot;uso e consumo pessoal&quot;, o tratamento de compartilhamento de custos (cost-sharing) e a correlação de códigos entre o antigo sistema e o novo cClassTrib. <br>Vagner ressalta que o mecanismo ajuda a uniformizar tratamentos que hoje variam drasticamente entre estados, permitindo que as empresas ajustem seus sistemas de ERP com base em diretrizes oficiais.<br>A recomendação dos especialistas é que a consulta seja utilizada com cautela estratégica: mais do que questionar se algo é tributável, o foco deve ser em como tributar corretamente para garantir o aproveitamento de créditos e o cumprimento de obrigações acessórias. <br>Diogo enfatiza que, no novo modelo de tributação ampla com creditamento igualmente amplo, estar em conformidade com o entendimento da autoridade fiscal desde o início do período de testes é fundamental para a saúde financeira e operacional dos grupos empresariais.</p>