<description>&lt;p&gt;Código Civil Comentado - Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. &amp;nbsp;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Série onde comentarei o Código Civil artigo por artigo. &amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Entre no meu grupo do Telegram: Direito Civil com Fabiano Mariano - &lt;a href="https://t.me/direitocivilcomfabianomariano"&gt;https://t.me/direitocivilcomfabianomariano&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Fabiano Mariano é Registrador Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas. Professor Universitário de Direito Civil. Especialista em Gestão Pública Municipal e Direito Civil; Pós-graduando em Direito Notarial e Registral; Mestrando em Ciência Jurídicas e Políticas Universidade Portucalense – Portugal&lt;br&gt;
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Código Civil Comentado - Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. &nbsp;
Série onde comentarei o Código Civil artigo por artigo. &nbsp;&nbsp;
Entre no meu grupo do Telegram: Direito Civil com Fabiano Mariano - <a href="https://t.me/direitocivilcomfabianomariano">https://t.me/direitocivilcomfabianomariano</a>
Fabiano Mariano é Registrador Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas. Professor Universitário de Direito Civil. Especialista em Gestão Pública Municipal e Direito Civil; Pós-graduando em Direito Notarial e Registral; Mestrando em Ciência Jurídicas e Políticas Universidade Portucalense – Portugal

Fabiano Mariano

Código Civil Comentado - Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Código Civil Comentado - Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

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