<p>Fala, Ilustríssimos!<br> <br> Hoje o conteúdo é um pouco mais técnico, mas fizemos de tudo para que vocês consigam compreender de forma fácil e leve. A gente jura!</p> <p>Dia 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou os Embargos de Declaração da União Federal, os quais foram opostos nos autos dos Recurso Extraordinário nº 574.706.</p> <p>Para conversarmos a respeito dos efeitos desse julgamento, chamamos os advogados tributaristas Luís Paulo Gandra e Natanael Oliveira, ambos do escritório de advocacia Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich &amp; Schoeuri Advogados.</p>