FC3 Fernando Cocito
Fernando Cocito
A aplicabilidade retroativa da Nova Lei de Abuso de Autoridade
SEP 16, 2025
4 MIN
A aplicabilidade retroativa da Nova Lei de Abuso de Autoridade
SEP 16, 2025
4 MIN
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Description
<p>Pode a Lei n° 13.869/19 funcionar como lei penal mais benéfica e retroagir para beneficiar o agente público? Confira no nosso episódio!</p>
