Consultório de Bolso

Estúdio Prontuário Sonoro

Episódio 18 – Lei dos 60 dias: um prazo medido pela metade

NOV 5, 202623 MIN

Description

A Dona Jacira tem 54 anos, é parda e mora no Andaraí, zona norte do Rio. É auxiliar de serviços gerais, carteira assinada, dez anos na mesma empresa. Em agosto fez a primeira mamografia da vida, e o exame voltou alterado. Ela pôs o papel na mesa e fez a pergunta mais simples que existe: "Doutor, e agora, quanto tempo eu vou esperar?" Quem responde aqui não é um ensaio clínico: é a Lei nº 12.732/2012, em vigor desde maio de 2013, a Portaria 876/2013 que a regulamenta e a Lei nº 13.896/2019, dos 30 dias dos exames. Fonte primária, lida por inteiro. E o custo do atraso vem de Hanna et al., BMJ 2020;371:m4087. O que a gente discute: ⭐ O prazo é lei federal. A Lei nº 12.732/2012 dá 60 dias para tratar, contados "do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico". A lei de 2019 dá 30 dias para elucidar o diagnóstico, só na hipótese principal de câncer e com pedido fundamentado. ⛔ Mas não há prazo para a primeira consulta. Nem com quem investiga, nem com quem trata. O relógio da lei só começa depois do laudo — e o caminho até o laudo, que é onde a paciente está quando sai da unidade, fica fora de qualquer contagem. ⛔⛔ E o relógio só para quando alguém trata. A Portaria GM/MS 876/2013 manda registrar a data "após a efetiva realização do primeiro tratamento". Quem nunca é tratado não gera registro de espera: não aparece como atraso, aparece como registro em branco. ⚠️ Dois relógios diferentes, e isso não é detalhe. A lei conta do laudo; a regulamentação de 2013 contava do prontuário. Duas datas, dois resultados — e quem compara séries históricas sem saber disso compara coisas distintas. A direção é consistente: cerca de 54% não iniciam o tratamento em 60 dias, numa base de 243.277 mulheres entre 2017 e 2022. ⚠️ Esse é o número nacional, e nenhum recorte dele entra aqui. ⚠️ E o número que parece contradizer não contradiz. Um estudo achou 81,6% de cumprimento, mas em casos analíticos de registro hospitalar — mulheres tratadas no mesmo hospital, a maioria delas diagnosticada fora dele — entre 1998 e 2012, quase todo o período antes da lei. ⛔ «Primeiro tratamento» é desfecho composto, pela letra da própria lei: cirurgia, quimioterapia ou radioterapia. Quem é operada rápido e espera meses pela radioterapia conta como prazo cumprido. O indicador fecha e a espera continua. ⭐ Uma fonte só, vários analistas. O painel oficial, o observatório, os artigos e até o tribunal de contas reanalisam a mesma base. A corroboração que parece independente não é — e isso não enfraquece o argumento: é o argumento. ⚠️ Cumprir o prazo não resolve a desigualdade. Numa coorte de 2008 a 2010, entre mulheres que já tinham começado o tratamento, a sobrevida em cinco anos foi de 74% nas brancas e 64% nas negras. Dez pontos de diferença entre quem já estava dentro. ⭐ E o fator protetor mais acionável que esta produção encontrou é a biópsia feita na própria instituição que vai tratar: risco relativo 0,512 (0,274 a 0,957). ⚠️ Com as coleiras: 184 mulheres, um hospital, uma região, e resumo de congresso. É pouco. É o que existe. Para levar no bolso: A lei dá sessenta dias para começar o tratamento. O relógio só para quando alguém trata, e quem nunca é tratado não aparece como atraso. Aparece como registro em branco. Na terça que vem: muda o assunto e o humor. Pressão alta leve na gravidez: vale tratar ou esperar? Número eu não prometo — há duas cartas publicadas que ninguém desta produção leu.