Retrabalho - Alberto Nemer e Cássio Moro

Rádio CBN Vitória

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Debate informal, livre e aprofundado sobre o mercado e direito do trabalho e suas transformações sociais. Dedicado aos estudantes e operadores do Direito, e também ao público em geral integrante do mercado, seja como trabalhador, empreendedor ou simpatizante.

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SEP 10, 2026
Governo notifica empresas por irregularidades no vale-refeição: saiba o que pode e não pode!
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou 115 empresas, incluindo as principais operadoras de vale-alimentação e vale-refeição do país, para apresentarem documentos e esclarecimentos sobre possíveis descumprimentos das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que é uma política do governo federal criada para facilitar o acesso dos trabalhadores à alimentação durante a jornada de trabalho. As empresas participantes podem oferecer benefícios como vale-refeição e vale-alimentação em troca de incentivos fiscais. Segundo reportagem do portal "G1", foram notificadas 74 empresas beneficiárias, 12 operadoras de benefícios e 29 estabelecimentos comerciais credenciados, entre supermercados, restaurantes e outros pontos de venda. A fiscalização conduzida pela Auditoria-Fiscal do Trabalho identificou possíveis irregularidades em três áreas principais: Descontos, rebates e cashback: concessão de vantagens financeiras por operadoras de benefícios a empresas contratantes; Taxas e prazos de pagamento: cobrança de taxas acima dos limites previstos e atraso no repasse de valores aos estabelecimentos comerciais; Uso dos cartões: realização de compras de itens não permitidos pelo programa, como bebidas alcoólicas, produtos de limpeza e ração para animais. Nesta edição do "Retrabalho", o comentarista Cássio Moro fala sobre o assunto.
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